Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais

lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais

Quem são os eleitores dos órgãos das autarquias locais?

ARTIGO 4.º Direito de voto São eleitores dos órgãos das autarquias locais os cidadãos referidos no artigo 2.º, inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local. CAPÍTULO III Capacidade eleitoral passiva ARTIGO 5.º Capacidade eleitoral passiva 1.

Qual é a Lei Orgânica dos órgãos das autarquias locais?

LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte: Artigo 1.º 1 – É aprovada como lei orgânica a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das

O que são as autarquias locais?

As autarquias possuem património e finanças próprios podendo cobrar receitas pela gestão do seu património e pela prestação de serviços. Existem no continente e de acordo com a Constituição existem 3 categorias de autarquias: A Região, o Município e a Freguesia.

Como funcionam as listas de candidatos aos órgãos das autarquias locais?

Candidaturas de grupos de cidadãos 1. As listas de candidatos aos órgãos das autarquias locais são propostas por um número de cidadãos eleitores correspondente a 3% dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral.10 2.

Quem não pode ser eleito para os órgãos das autarquias locais?

Os cidadãos lusófonos legalmente estabelecidos em Cabo Verde, nas mesmas condições que os cidadãos nacionais, desde que recenseados no território nacional. (art. 418.º do Código Eleitoral): Quem não pode ser eleito para os órgãos das autarquias locais? Os magistrados judiciais e do Ministério Público, em efetividade de funções;

O que são as autarquias locais?

As autarquias possuem património e finanças próprios podendo cobrar receitas pela gestão do seu património e pela prestação de serviços. Existem no continente e de acordo com a Constituição existem 3 categorias de autarquias: A Região, o Município e a Freguesia.

Qual a importância das autarquias para o nosso cotidiano?

Percebeu o quão próximo elas estão do nosso cotidiano? Mais do que presentes em nossa rotina, as autarquias prestam serviços relevantes à sociedade, como serviços sociais e científicos, por exemplo.

Quem tem direito a voto nas eleições autárquicas?

São, no âmbito das eleições autárquicas, elegíveis: · Os cidadãos portugueses eleitores; · Os cidadãos eleitores de Estados membros da União Europeia quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no Estado de origem daqueles; · Os cidadãos eleitores dos países de língua oficial portuguesa com residência em Portugal há mais de ...

O que são autarquias e como funcionam?

O que são autarquias e como funcionam? O Decreto – Lei nº 200/1967 define autarquia como: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

Por que as autarquias locais não podem ser vistas como sucursais ou agências do estado?

Portanto, as autarquias locais não podem ser vistas como sucursais ou agências do Estado e nem são instrumento deste. Elas constituem-se de baixo para cima, ao passo que o Estado se constitui de cima para baixo. Portanto, as autarquias locais não podem ser vistas como sucursais ou agências do Estado e nem são instrumento deste.

Qual a diferença entre a autarquia e a comunidade local?

A autarquia não se confunde com a comunidade local que representa, assim como o Estado está para a República (Comunidade nacional), também é a organização local (poder local) para a sua comunidade.

Qual a importância da autonomia das autarquias locais?

A autonomia das autarquias locais é um elemento essencial da estrutura unitária do Estado português (art. 6º, nº 1, da CRP) e constitui um limite material da revisão da Constituição [al. n) do art. 288º da CRP] [2].

Os cidadãos lusófonos legalmente estabelecidos em Cabo Verde, nas mesmas condições que os cidadãos nacionais, desde que recenseados no território nacional. (art. 418.º do Código Eleitoral): Quem não pode ser eleito para os órgãos das autarquias locais? Os magistrados judiciais e do Ministério Público, em efetividade de funções;

Quais são as autarquias locais?

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