Direito de preferência prédios urbanos

direito de preferência prédios urbanos

Qual é o direito de preferência de uma entidade pública?

O direito legal de preferência funciona, muitas vezes, como um instrumento de intervenção e implementação de políticas públicas, e por isso a sua previsão resulta da lei. A manifestação maior dessa intervenção pública acontece quando esse direito é conferido ao próprio Estado, às Regiões Autónomas, aos Municípios ou outras entidades públicas.

Quais são os direitos dos proprietários de imóveis nas zonas de pressão urbanística?

Os proprietários de imóveis nas chamadas zonas de pressão urbanística têm de saber que na hora de colocar um ativo no mercado e avançar com o processo de venda de uma casa têm de respeitar o direito de preferência dos Municípios, Regiões Autónomas e Estado, além do direito de preferência dos inquilinos e das cooperativas de habitação e construção.

Quais são os direitos dos donos de prédios rústicos confinantes?

Meu (minha) estimado (a), o art.1380º, nº1, do CC, confere o direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura.

Dessa forma, a responsabilidade civil do proprietário de imóvel define em que casos caberá ao dono reparar os danos causados e pagar a conta, e quando essa obrigação será do inquilino. Quais são as obrigações do dono do imóvel?

Por que o proprietário pode ser responsabilizado civilmente pelos atos e danos causados pelo locatário?

Mesmo que o contrato também deixe claro essa regra, em algumas situações específicas, o proprietário poderá ser responsabilizado civilmente pelos atos e danos causados pelo locatário. Isso acontece pela chamada natureza propter rem das obrigações do dono do imóvel. Certo, mas o que isso significa?

Quais são os limites máximos de renda a pagar pelo município ao proprietário?

Quais são os direitos dos proprietários de terrenos confinantes com um prédio rústico alienado?

Segundo a Base VI, n.º 1, dessa Lei, os proprietários de terrenos confinantes com um prédio rústico alienado gozavam do direito de preferência desde que este prédio tivesse área inferior à unidade de cultura.

Quais são os direitos dos proprietários de terrenos confinantes?

Preceitua hoje o artigo 18º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro, que os proprietários de terrenos confinantes gozam do direito de preferência previsto no artigo 1380º do Código Civil, ainda que a área daqueles seja superior à unidade de cultura. Qual a interpretação a dar a esta norma?

Quais os direitos do proprietário de um prédio?

Pretendia saber se, para erguer uma vedação ou muro, em propriedade rústica, será necessário guardar alguma distância relativamente ao prédio vizinho ou se tal não é necessário. O proprietário de um prédio tem o direito de demarcação, ou seja, de ver definidas as estremas entre o seu prédio e os outros ( artº 1353º do Código Civil).

Quanto custa a escritura de um prédio rústico?

Exemplificando, se eu quiser fazer uma plantação de eucaliptos e comprar um prédio rústico de 20 hectares por € 100.000,00, terei que desembolsar, aquando da escritura, € 5.000,00 de IMT e € 800,00 de Imposto de Selo (para além dos +-€ 400,00 da escritura e registo predial)…

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