Asae livro de reclamações

asae livro de reclamações

Quem deve possuir o livro de reclamações?

QUEM TEM DE TER LIVRO DE RECLAMAÇÕES FÍSICO? Artigo 2.º - Âmbito 1 - São abrangidos pela obrigação de disponibilização do formato físico do livro de reclama- ções todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, designadamente os identifica- dos no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, em todos os estabeleci-

Quais são os formatos de livro de reclamações?

Os dois formatos de livro de reclamações (físico e eletrónico) são obrigatórios. O vendedor ou prestador de serviços deve afixar, em local bem visível e com carateres legíveis, um letreiro a informar que o estabelecimento dispõe de livro de reclamações.

Quem é obrigado a disponibilizar o livro de reclamação?

O livro de reclamações foi criado como elemento promotor de cidadania, ao permitir ao consumidor apresentar a sua queixa de imediato, no local onde o conflito ocorreu, de forma conveniente e sem custos.

Quais são as entidades obrigadas a ter o livro de reclamações disponível?

As entidades sujeitas à obrigatorie-dade de existência e disponibilização de livro de reclamações encontram-se discriminadas nos anexos ao sobredito diploma legal, porém, actualmente, todos os prestadores de serviços e fornecedores de bens se encontram obrigados a ter o livro de reclamações disponível.

Como funciona o livro de reclamações?

Como funciona? A reclamação é registada no livro de reclamações em triplicado. O responsável do estabelecimento entrega ao cliente o duplicado da queixa e tem cinco dias úteis para enviar a sua cópia à entidade competente para a apreciar.

Quem devem possuir e disponibilizar o livro de reclamações?

Livro de Reclamações - Quem tem de ter - ASAE final Quem Devem possuir e disponibilizar o livro de reclamações todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que cumulativamente: i) Tenham um estabelecimento com carácter fixo ou permanente onde exerçam de forma exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional a sua

Qual a importância do livro de reclamações para o fornecedor de bens e prestador de serviços?

A disponibilização do livro de reclamações é obrigatória a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

Quais são os dois formatos de livre de reclamações?

Os dois formatos de Livro de Reclamações, físico e eletrónico, são obrigatórios, e qualquer que seja o meio utilizado, não tem de pagar nada por apresentar uma reclamação.

Quem é obrigado a disponibilizar o livro de reclamações? Todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou serviços, que exerçam atividade de modo habitual e profissional e que tenham contacto com o público, são obrigados a ter o livro de reclamações disponível.

Quanto Tempo Demora para adquirir um novo livro de reclamações?

Em caso de perda ou extravio do livro de reclamações o prestador de serviços/fornecedor de bens tem 5 dias úteis para informar a entidade reguladora, devendo dentro deste prazo adquirir um novo livro de reclamações. » Alterei a morada do estabelecimento/atividade/CAE, tenho de adquirir um novo livro de reclamações?

Quem deve possuir o livro de reclamações?

QUEM TEM DE TER LIVRO DE RECLAMAÇÕES FÍSICO? Artigo 2.º - Âmbito 1 - São abrangidos pela obrigação de disponibilização do formato físico do livro de reclama- ções todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, designadamente os identifica- dos no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, em todos os estabeleci-

Quanto tempo dura o arquivo do livro de reclamações?

Deve ainda manter durante 3 anos um arquivo devidamente organizado dos documentos originais e dos comprovativos da respetiva remessa no formato eletrónico, designadamente a receção comunicada pela entidade de controlo, o mesmo prazo de arquivo do livro de reclamações físico.

O que é o livre de reclamações e como ele pode ajudar os consumidores e operadores?

De forma a esclarecer os consumidores e os operadores económicos, ajudando-os a cumprir melhor as suas obrigações legais, a Direção-Geral preparou um conjunto de Perguntas Frequentes sobre o Livro de Reclamações.

Quando entra em vigor o livro de reclamações eletrónico?

Como adiante melhor referido, o livro de reclamações eletrónico entrará em vigor de forma faseada, sendo desde já obrigatório para as entidades prestadoras de serviços públicos essenciais e apenas a partir de julho de 2018 para os fornecedores de bens e prestadores de serviços em geral.

Como funciona? A reclamação é registada no livro de reclamações em triplicado. O responsável do estabelecimento entrega ao cliente o duplicado da queixa e tem cinco dias úteis para enviar a sua cópia à entidade competente para a apreciar.

Por que o livro de reclamações físico é obrigatório para todos os estabelecimentos?

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