Lei geral tributária

lei geral tributária

Quais são os artigos da Lei Geral Tributária?

(Aprovação da lei geral tributária) a Artigo 6.º (Entrada em vigor) + Anexo - Lei geral tributária: Artigo 1.º (Âmbito de aplicação) a Artigo 120.º (Prescrição das sanções contraordenacionais). Artigo 49. ºInterrupção e suspensão da prescrição

Qual a diferença entre lei e legislação tributária?

Lei e legislação tributária Lei em sentido formal é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa. Em sentido material, a lei é o ato jurídico normativo que contém uma regra de direito objetivo, dotado de hipoteticidade, é uma prescrição jurídica hipotética.

Quais são os princípios do Direito tributário?

No Direito Tributário há princípios que são seus pilares: As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988.

Quais são as normas gerais de Direito tributário brasileiro?

As normas gerais de direito tributário brasileiro são definidas pela lei n. 5.172/1966 – o Código Tributário Nacional (CTN) e também pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Em texto anterior, sobre vigência, foi possível compreender que, diferentemente do direito em geral, em direito tributário a vigência é distinta de eficácia.

Qual a diferença entre lei e Direito tributário?

Em sentido material, a lei é o ato jurídico normativo que contém uma regra de direito objetivo, dotado de hipoteticidade, é uma prescrição jurídica hipotética. No direito tributário é utilizada no sentido restrito, significando regra jurídica de caráter geral e abstrato.

Quais são as principais características da legislação tributária?

Portanto, verifica-se que a legislação tributária abrange não só a lei tributária, mas também os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, as disposições constitucionais, os convênios interestaduais e outros atos jurídicos inerentes aos tributos e suas relações jurídicas. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

Qual a diferença entre legalidade geral e tributária?

Segundo a doutrina de Leandro Pausen, a legalidade geral é a que consta no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal sobre ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. E a legalidade tributária agrega à garantia o conteúdo de instituição e majoração de tributos.

Quais são as normas gerais de Direito tributário?

A 1ª reserva são as normas gerais de direito tributário, na forma do art. 146, CRFB, sendo que no direito tributário, as regras gerais estão previstas no CTN que nasceu como lei ordinária e foi recepcionado com status de lei complementar.

Qual a importância dos princípios tributários?

Princípios são bases para interpretação de uma norma. Em matéria tributária, os princípios influenciam direta e indiretamente o processo legislativo e a própria criação do tributo, de modo que se eu não respeitar os princípios constitucionais tributários, aquele tributo será inconstitucional.

Qual a função do Direito tributário?

O direito tributário, consideradas sua complexidade e relevância, é uma área extremamente rica do Direito, tanto academicamente, como profissionalmente. O estudo e compreensão do direito tributário são imprescindíveis à convivência harmoniosa entre Estado e contribuinte, a fim de criar um sistema de freios e contrapesos exequível por ambos.

O que acontece se eu não respeitar os princípios tributários?

Princípios são bases para interpretação de uma norma. Em matéria tributária, os princípios influenciam direta e indiretamente o processo legislativo e a própria criação do tributo, de modo que se eu não respeitar os princípios constitucionais tributários, aquele tributo será inconstitucional. CF/88 - Art. 150.

Quais são as áreas do Direito tributário?

Entre as áreas do direito, é o ramo Direito Tributário que regula a arrecadação dos tributos pelo Estado. Ou seja, a relação entre Fisco, sujeito ativo, e contribuintes e/ou responsáveis, sujeitos passivos.

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