Aborto legal em portugal

aborto legal em portugal

Por que o aborto é proibido em Portugal?

Até 1984, o aborto era proibido em Portugal. A Lei nº 6/84 veio permitir a interrupção voluntária da gravidez em casos de perigo de vida da mulher, perigo de lesão grave e duradoura para a saúde física e psíquica da mulher, em casos de malformação fetal ou quando a gravidez resultou de uma violação.

Quem tem direito a licença de aborto?

As mulheres que tenham realizado uma interrupção voluntária da gravidez ou tenham tido um aborto espontâneo têm direito a licença por um mínimo de 14 dias e um máximo de 30 dias. O aborto provocado por terceiros sem consentimento da grávida é punível com dois anos de prisão.

Qual é o significado da lei penal sobre o aborto?

Se a sentença aplicar uma pena de prisão em medida não superior a 6 meses é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade (artº 44º do Código Penal). - o aborto é um crime público, ou seja o procedimento judicial não está dependente de qualquer queixa prévia.

Quanto custa um aborto particular?

Na rede particular, o valor fica entre 500 euros (cerca de 2420 reais), para abortos com medicamento, e 570 euros (2780 reais) para os abortos cirúrgicos com anestesia geral. Embora seja mais cara, a cirurgia é a opção escolhida por quase todas as mulheres que procuram um aborto particular.

Qual a importância do aborto em Portugal?

De 2011 a 2018, Portugal reduziu o número de abortos em 28% e praticamente zerou a mortalidade de mulheres em complicações relacionadas ao procedimento. Descriminalizado via referendo em 2007, o aborto em Portugal tem uma das legislações mais restritivas quanto ao tempo de gestação.

Quantos abortos são feitos no Brasil?

O Ministério da Saúde estima que sejam feitos no Brasil entre 950 mil e 1,2 milhão de abortos por ano. Enquanto no Brasil o acesso ao aborto mesmo em casos com previsão legal, como estupro e risco de morte, pode ser bastante complicado, Portugal optou por simplificar o processo.

Quais são as situações permitidas para o aborto?

Nas situações permitidas o aborto pode ser realizado quer em estabelecimentos públicos quer em clínicas particulares devidamente autorizadas. As mulheres que tenham realizado uma interrupção voluntária da gravidez ou tenham tido um aborto espontâneo têm direito a licença por um mínimo de 14 dias e um máximo de 30 dias.

Por que o aborto é um crime público?

- o aborto é um crime público, ou seja o procedimento judicial não está dependente de qualquer queixa prévia. d) a gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual (por exemplo, violação) e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas.

Qual o tempo de licença em caso de aborto? É de conhecimento popular a existência da licença-maternidade, ainda que sua duração seja variável. Entretanto, informação consideravelmente menos difundida é aquela que diz respeito ao direito a licença remunerada em caso de aborto não criminoso. Veja-se a dicção do artigo 395 da CLT, in verbis:

Qual o prazo de licença para aborto espontâneo?

Quais os direitos da empregada que sofre o aborto espontâneo? A empregada gestante possui diversos direitos, entre eles a estabilidade. Entretanto, se a funcionária sofre um aborto ela ainda mantém o seu direito à estabilidade ou perde a referida proteção?

Quais são os riscos de um aborto espontâneo?

O que diz a lei sobre o aborto?

O código penal brasileiro de 1890 trazia distinções em relação ao aborto com ou sem expulsão do feto, dando aquela penalidade mais gravosa. Nesse sentido, explica Luiz Regis Prado: “As penas eram igualmente aumentadas se do aborto ou dos meios empregados para realizá-lo resultasse a morte da mulher.

Quais são as exceções à penalização do aborto?

Dessa forma, as exceções à penalização do aborto são, em um primeiro momento, quando a gestante corre risco de vida, não existindo outro meio de ter sua vida salva a não ser a interrupção da gestação. Posteriormente, a gravidez resultante de estupro é exceção à criminalização do aborto. Nesse sentido, é o que especifica o artigo supramencionado:

Por que o aborto é considerado crime?

No Brasil, o aborto é considerado crime e pode ter pena de detenção, tanto para a gestante que pratica em si mesmo como para terceiros que realizam o procedimento. Em algumas situações, no entanto, o abortamento pode ser realizado, sendo permitido por lei. A mulher apresenta uma gestação que é decorrente de um estupro;

Qual a diferença entre aborto jurídico e aborto terapêutico?

2: Aborto típico e jurídico (estão previstos em lei e não são puníveis): Aborto terapêutico (artigo 128, inciso I): É realizado quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. Aborto sentimental e humanitário (artigo 128, inciso II): É o aborto autorizado quando a gravidez é resultante de estupro.

Quanto custa para fazer um aborto? O custo normal de um aborto no primeiro trimestre corre entre $ 350 e $ 550, dependendo subsídios, o método utilizado, e outras variáveis tais como o custo de vida.

Como é o aborto no Brasil?

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