Nova lei do condomínio

nova lei do condomínio

Quais são as novas regras de funcionamento das Assembleias de condomínio?

As assembleias de condomínio têm novas regras de funcionamento e os administradores ganham novos poderes e obrigações. O novo diploma também toca na constituição da propriedade horizontal. Explicamos tudo com fundamento legal.

Como vender uma casa no condomínio?

Quem quiser vender a casa tem, primeiro, de pedir ao gestor de condomínio uma declaração onde constam todos os encargos do condomínio e eventuais dívidas a pagar. E este é mesmo um documento obrigatório no momento da escritura.

Quando deve ser aferida a responsabilidade pelas dívidas ao condomínio?

Assim, a lei procura esclarecer esta questão, estatuindo que a responsabilidade pelas dívidas ao condomínio deverá ser aferida em função do momento em que a divida deveria ter sido liquidada.

Como vender uma casa inserida num condomínio?

Viver numa casa inserida num condomínio nem sempre é fácil – há regras a cumprir e várias despesas a pagar. E agora há um novo diploma que vem alterar o regime de propriedade horizontal. Quem quiser vender a casa tem, primeiro, de pedir ao gestor de condomínio uma declaração onde constam todos os encargos do condomínio e eventuais dívidas a pagar.

O que é uma assembleia condominial?

A assembleia condominial é uma obrigação prevista no Código Civil para que os moradores possam se reunir, discutir e decidir sobre diversas questões que envolvem o condomínio. Aprovação de contas, obras, rateios, eleição de membros da administração etc são algumas das pautas debatidas nesses encontros.

Quais são as novas leis e regras do condomínio?

Outra informação relevante ainda sobre as novas leis e regras do condomínio é o facto de ser agora introduzida a obrigação do proprietário do imóvel apresentar, aquando da sua venda: uma declaração escrita emitida pelo administrador do condomínio, na qual conste o montante com todos os encargos de condomínio até à data.

Quais são as principais regulamentações de condomínios?

A principal regulamentação de condomínios em todo o Brasil está entre os artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil. É a partir deste documento que surgem a Convenção de Condomínio, assembleias e até mesmo o regimento interno. No Código Civil há um conjunto de regras que orienta sobre a vida em condomínio.

Como guiar a administração de condomínios?

Alguns documentos são utilizados para guiar a administração de condomínios, mas os moradores têm autonomia na tomada de decisões O condomínio é um local onde as pessoas dividem o mesmo prédio e áreas em comum. Portanto, o convívio precisa ser amigável, respeitoso e compreensível.

Como se mede a responsabilidade pelas dívidas ao condomínio?

Bem como à maneira como este tipo de responsabilidade se mede quando chega o momento de venda das frações autónomas. De uma forma geral, a lei diz que a responsabilidade pelas dívidas ao condomínio deve ser aferida em função do momento em que a dívida deveria ter sido liquidada.

Quais são as principais questões sobre dívida de condomínio?

Muitas dúvidas surgem quando o assunto é dívida de condomínio. No post, respondemos as mais comuns, que envolvem prescrição, perda do imóvel, parcelamento, acordo extrajudicial, entre outros. A inadimplência é um problema muito sério que condôminos e síndico enfrentam. E existem muitas questões sobre dívida de condomínio.

Quanto tempo a dívida de condomínio pode ser cobrada?

Dívida de condomínio prescreve. Há alguns anos, muitos especialistas acreditavam que esse tipo de dívida podia ser cobrada em até 10 anos. Essa ideia era baseada no artigo 205 do Código Civil, aplicada a dívidas não abordadas pela lei. Ou seja, estabelecia a prescrição genérica de 10 anos.

Quem paga a dívida de condomínio?

Dívida de condomínio prescreve, pode ser parcelada, inclusive em acordo extrajudicial. A responsabilidade pelo seu pagamento é do proprietário do imóvel.

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