Lei do condominio

lei do condominio

Qual é a nova lei sobre o condomínio?

Há uma nova lei relativamente ao condomínio. Saiba em que consiste. Se também mora num condomínio e quer estar a par de todas as leis e regras a cumprir, este é o sítio certo. Morar num condomínio exige que sejam respeitadas uma série de normas – desde as que fazem parte do regulamento do condomínio até às que resultam da lei.

Quais são as leis que os condomínios devem respeitar?

Além da lei 4591/64 e do CC, a vida em condomínio segue algumas regras próprias: a convenção e o regulamento interno. Essas regras do próprio local são fundamentais para manter o condomínio com a sua própria identidade. Porém, é fundamental que essas normas internas não se choquem com as leis – sejam elas federais, estaduais ou municipais.

Quais são os direitos e deveres da Lei do condomínio?

A Lei do condomínio garante direitos e deveres importantes para os condôminos. A Lei nº 4.591/64, chamada Lei do condomínio, foi criada em 1964 e trata de assuntos relacionados aos direitos de propriedade, como registro de imóveis, despesas condominiais relativas e outras questões sobre a administração do condomínio.

Qual é a legislação de condomínio atual?

Legislação de condomínio atual A legislação de condomínio atual é composta pelo Código Civil, pela Lei nº 4.591/64 (no que não contrariar o Código), pelas leis internas (convenção de condomínio e regimento interno) e por outras leis tangentes, como a Lei das Locações.

O que é a Lei dos condomínios e qual a sua importância?

A Lei 11.127, de 2005, estabeleceu que todas as associações contempladas pelo Novo Código (incluindo condomínios) deveriam se adaptar às disposições até 11 de janeiro de 2007.

Quais são as novas leis e regras do condomínio?

Outra informação relevante ainda sobre as novas leis e regras do condomínio é o facto de ser agora introduzida a obrigação do proprietário do imóvel apresentar, aquando da sua venda: uma declaração escrita emitida pelo administrador do condomínio, na qual conste o montante com todos os encargos de condomínio até à data.

Qual a nova lei que vai alterar a vida dos condomínios e ainda as transações imobiliárias?

Sabia que há uma nova lei que entra em vigor em abril, que vai alterar a vida dos condomínios e ainda as transações imobiliárias? De facto, todas as vendas de casas passam agora a ter de incluir uma declaração do proprietário relativa ao condomínio.

Quais são as regras de uso de condomínio?

Leis estaduais e municipais: cada região pode ter leis às quais os condomínios devem obedecer como regras de acessibilidade, código de obras, etc. Nesse panteão se encaixam também as normas técnicas – que, apesar de não serem leis, devem ser seguidas pelos empreendimentos também.

Quais são os direitos do condomínio?

O prédio deve ser acessível a todos, especialmente a quem tem mobilidade condicionada. Nesse sentido, os condóminos têm o direito de, sem necessitar de autorização do condomínio, mandar instalar rampas de acesso ou colocar plataformas elevatórias, de modo a que os próprios ou algum membro do seu agregado familiar, tenha mobilidade total.

Qual a importância da Lei de condomínio?

Qual a Lei que rege os condomínios (Lei 4.591/64)? A Lei de Condomínio ou Lei número 4.591, de 16 de dezembro de 1964, contém aproximadamente 70 artigos, foi utilizada como base durante quase 40 anos e estruturou boa parte da vivência em condomínios.

Qual a lei que rege o condomínio?

O estatuto de um condomínio é usado para regulamentar o funcionamento do condomínio e reúne regras que devem ser seguidas por todos os condôminos. Seu objetivo é definir as normas de conduta e convivência que devem ser adotadas nas dependências do empreendimento.

Quais são os direitos dos vizinhos no condomínio?

– Cumprir o regulamento interno do condomínio e respeitar os direitos dos vizinhos, nomeadamente o direito ao descanso e ao sossego

Postagens relacionadas: