Certidão de domicílio fiscal

Como obter comprovativo de domicílio fiscal?

Esta certidão serve para comprovar a sua morada fiscal e não apresenta qualquer custo. Pode pedir na Loja do Cidadão – Se se deparar com alguma entidade que não aceite a certidão tirada no Portal das Finanças, dirija-se a uma das Lojas do Cidadão espalhadas pelo País e obtenha um comprovativo que já será aceite.

Como emitir certidão de regularidade fiscal?

Se a situação fiscal estiver regular, a certidão será emitida. Para obter segunda via de certidões já emitidas utilize o serviço Consultar certidões de regularidade fiscal emitidas. Se não for possível emitir a certidão pela internet, consulte sua situação fiscal para verificar as pendências que impedem a emissão da certidão.

Qual é o domicílio fiscal do sujeito passivo?

Nos termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária, “1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário: a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual. Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, “É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária.”

Como emitir certidão de situação fiscal?

Se a situação fiscal estiver regular, a certidão será emitida. Para obter segunda via de certidões já emitidas utilize o serviço Consultar certidões emitidas pela Receita Federal. Se não for possível emitir a certidão pela internet, consulte sua situação fiscal para verificar as pendências que impedem a emissão da certidão.

Como renovar o domicílio fiscal?

Um exemplo, é o pedido de dístico de residente numa zona de Lisboa, emitido pela EMEL, para estacionamento da viatura, e com validade de um ano. Quando solicitamos a renovação, através do registo online no site da EMEL, é-nos pedida uma certidão de domicílio fiscal. Obtê-la, através do Portal das Finanças, é uma opção.

Como pedir certidão de domicílio fiscal?

3 – Clique no menu lateral “ Serviços ”. 4 – Na lista procure a opção “ Documentos e Certidões e clique na opção “ Pedir Certidão ”. 5 – No pedido de certidão escolha a opção “ Domicílio Fiscal ” e clique em “ Confirmar ”. 6 – De seguida confirme os dados do pedido que está a efetuar e clique em “ Obter ”.

Qual é o domicílio fiscal do sujeito passivo?

Nos termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária, “1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário: a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual. Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, “É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária.”

Como obter comprovativo de morada fiscal?

Comprovativo de morada: como obter no Portal das Finanças. Saiba como obter um comprovativo de morada fiscal através do Portal das Finanças. Basta ter acesso à internet e seguir estes passos para conseguir obter um comprovativo de morada gratuito e na hora.

Quais são as regras sobre domicílio tributário do sujeito passivo do IPVA?

Conforme vimos, não há no CTN regras sobre domicílio tributário do sujeito passivo do IPVA. Podem os Estados e o Distrito Federal, portanto, legislar sobre a matéria (inc.

Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária?

O sujeito passivo da obrigação tributária e sua responsabilidade quanto aos impostos. O sujeito passivo segundo o direito tributário é a pessoa obrigada ao cumprimento da obrigação principal e acessória, tais obrigações têm como objeto o dever de dar, ou seja, realizar o pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, ...

Qual a responsabilidade por substituição do sujeito passivo?

De acordo a Antonio Ribeiro, 2009, na responsabilidade por substituição a modificação do sujeito passivo não depende da ocorrência de um evento futuro e incerto, mas sim, decorre da própria lei, que poderá excluir a responsabilidade do contribuinte, ou atribuí-la a este em caráter subsidiário.

Qual a relação entre sujeito ativo e sujeito passivo?

De sorte, é valido afirmar que a relação sujeito ativo e sujeito passivo vigora norteando os limites de um e as possibilidades do outro.