Alterar morada fiscal

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Qual o prazo máximo para alterar a morada fiscal?

Se mudou ou arrendou uma casa nova, então deve comunicar a alteração da morada fiscal às Finanças no prazo máximo de 60 dias (Artigo 19.º da Lei Geral Tributária). Cada cidadão só pode ter uma morada fiscal. Está registada nos documentos oficiais, como no cartão de cidadão, e deve manter-se sempre atualizada.

Quais os riscos de não alterar a morada fiscal depois de se mudar para o estrangeiro?

O principal risco de não alterar a morada fiscal depois de se mudar para o estrangeiro é a dupla tributação. Isto porque a Autoridade Tributária e Aduaneira pode tributar os seus rendimentos em Portugal, mesmo que eles já sejam tributados no país onde tem residência.

O que é a morada fiscal e como ela é atualizada?

A morada fiscal não tem nada a ver com as contas que são pagas. A morada fiscal é a morada que as Finanças conhecem como tua, para onde te enviam a correspondência e que é atualizada, por exemplo, quando atualizas a morada do cartão do cidadão.

Como solicitar uma mudança de morada fiscal?

Ao solicitar uma mudança de morada fiscal, deverá ter consigo a informação completa da nova morada, o seu Cartão de Cidadão, dois PIN – o de morada e o de autenticação – e, caso trate do processo online, deverá ainda ter a sua senha de acesso ao Portal das Finanças.

Quanto custa alterar a morada fiscal?

Quanto custa alterar a morada fiscal? A alteração da morada fiscal não se paga, ou seja, é inteiramente gratuita. No entanto, se optar pela alteração da morada fiscal de forma presencial, ou seja, se for ao balcão do IRN para cuidar de tudo, vai ter de pagar a comissão referente à disponibilidade da pessoa que o atendeu.

Como alterar a morada fiscal de um contribuinte?

Carregar na opção “Finanças – Aceda aos Serviços Tributários”; Prosseguir para a área “Serviços”, seguida de “Dados Cadastrais”; Selecionar a opção “Confirmar Morada”; Inserir o código de ativação recebido pelo correio. Finalizado este último passo, ficará então com a morada fiscal alterada.

Como atualizar a morada fiscal?

O processo de comunicação ou alteração de morada fiscal deve ser efetuado caso compre ou arrende uma nova habitação e esta passe a ser a sua nova residência permanente. Assim, sempre que mude de residência, possui de 60 dias para atualizar a sua morada fiscal e pode fazê-lo de duas formas:

Como posso obter um comprovativo de morada fiscal?

A forma mais fácil de consultar a morada fiscal é no Portal das Finanças ou no Portal ePortugal. Deve entrar na área pessoal e confirmar a informação que lá está. Em ambos os casos, contudo, vai ter de se autenticar. Uma alternativa é dirigir-se ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e pedir que lhe confirmem a mesma informação.

Sabia que sempre que mudar para uma casa nova deve alterar a sua morada fiscal? Ou seja, sempre que a sua morada de habitação permanente mudar, deve requisitar o serviço de mudança de morada fiscal. Para esta alteração, não será necessário fazer um documento de identificação novo, bastando dirigir-se aos balcões apropriados para este efeito.

Quanto Tempo Demora para atualizar a morada fiscal?

Qual a importância da morada fiscal?

Ter a morada fiscal devidamente atualizada é muito importante, pois em termos de benefícios fiscais, esta informação também conta para apurar esses eventuais benefícios em regime fiscal. Caso mude de casa seja ela temporária ou permanente, deve sempre efetuar a alteração da sua morada fiscal podendo fazê-lo por via presencial ou online.

Como faço a atualização da morada fiscal?

Nota importante: quer faça a atualização da morada fiscal no IRN, quer faça online, tenha em atenção que a nova morada fiscal só se torna legalmente efetiva quando confirma (no balcão do IRN ou nas plataformas digitais) os códigos que lhe foram enviados pelo correio. Até lá, o processo fica pendente e a morada legalmente válida é a antiga.

Como descobrir se a sua morada fiscal está atualizada?

Antes de mais, saiba que a polícia tem como descobrir se a sua morada fiscal está atualizada: os sistemas do Estado já estão todos ligados, e por isso a polícia consegue aceder à sua morada fiscal com bastante facilidade. Sem morada fiscal atualizada perde o direito, por exemplo, à isenção do IMI (nos primeiros anos após compra da primeira casa).

Qual a diferença entre morada fiscal e domicílio fiscal?

A morada fiscal, residência fiscal ou domicílio fiscal, de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 398/98, para as pessoas singulares é o local da residência habitual, para as pessoas coletivas é o local da sede ou direção efetiva ou do seu estabelecimento em Portugal.

Quais os documentos necessários para fazer esta modificação? Ao solicitar uma mudança de morada fiscal, deverá ter consigo a informação completa da nova morada, o seu Cartão de Cidadão, dois PIN – o de morada e o de autenticação – e, caso trate do processo online, deverá ainda ter a sua senha de acesso ao Portal das Finanças.

Como alterar a morada fiscal?

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