Nova lei condominio

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O que é a Lei dos condomínios e qual a sua importância?

A Lei 11.127, de 2005, estabeleceu que todas as associações contempladas pelo Novo Código (incluindo condomínios) deveriam se adaptar às disposições até 11 de janeiro de 2007.

Qual a diferença entre o Código Civil e a lei do condomínio?

O Código Civil diferencia principalmente parte comum e privativa e também fala sobre multas, destituição do síndico, como formar uma convenção, entre outros. Mas a lei de 1964, a 4.591, também conhecida como lei do condomínio, ainda tem validade quanto aos assuntos que o Código Civil não abrange. Ela trata de direito de propriedade, de como ...

Quais são as regras de uso de condomínio?

Leis estaduais e municipais: cada região pode ter leis às quais os condomínios devem obedecer como regras de acessibilidade, código de obras, etc. Nesse panteão se encaixam também as normas técnicas – que, apesar de não serem leis, devem ser seguidas pelos empreendimentos também.

Quando o condomínio pode fazer a penhora ou leilão do imóvel?

Em caso de negativa, o condomínio pode fazer a solicitação da penhora ou leilão do imóvel, caso o condômino não tenha outro recurso para sanar seu débito. O morador terá três dias para manifestar-se e, se não o fizer, a justiça poderá, inclusive, determinar a penhora ou leilão do imóvel em questão, conforme Art. 837 e Art. 879, II.

Por que as leis do condomínio são importantes?

É por isso que as leis do condomínio existem, para manter a ordem e o bem-estar de todos que estão envolvidos neste ambiente. O regimento interno do condomínio cumpre o papel de apresentar questões rotineiras e de convívio de cada condomínio.

Qual a lei que rege o condomínio?

O estatuto de um condomínio é usado para regulamentar o funcionamento do condomínio e reúne regras que devem ser seguidas por todos os condôminos. Seu objetivo é definir as normas de conduta e convivência que devem ser adotadas nas dependências do empreendimento.

Quais são os direitos e deveres da Lei do condomínio?

A Lei do condomínio garante direitos e deveres importantes para os condôminos. A Lei nº 4.591/64, chamada Lei do condomínio, foi criada em 1964 e trata de assuntos relacionados aos direitos de propriedade, como registro de imóveis, despesas condominiais relativas e outras questões sobre a administração do condomínio.

Qual a importância da Constituição para o condomínio?

Confira! Como você já sabe, a Constituição Federal é o principal e maior conjunto de leis do Brasil. Embora no documento não conste nenhuma norma específica para o condomínio, saiba que é possível utilizá-lo para lidar com assuntos importantes e complexos, tais como a dignidade do cidadão e a propriedade privada.

Quais são os benefícios das regras para os condôminos?

Além disso, as regras também oferecem benefícios para os condôminos, como mais segurança para todos os moradores, padronização das tarefas e da forma como as atividades devem ser cumpridas e facilidade em solucionar problemas de convivência.

Quais são as novas leis e regras do condomínio?

Outra informação relevante ainda sobre as novas leis e regras do condomínio é o facto de ser agora introduzida a obrigação do proprietário do imóvel apresentar, aquando da sua venda: uma declaração escrita emitida pelo administrador do condomínio, na qual conste o montante com todos os encargos de condomínio até à data.

Como fazer a aprovação das regras do condomínio?

O síndico eleito deve formular as regras do condomínio (seguindo sempre as leis citadas acima) e convocar uma assembleia para apresentá-las. A aprovação das regras deve ser por maioria simples. É essencial que o documento seja organizado e conciso, sem dar espaço a má interpretações.

Quais são as regras para a convivência em condomínios?

Há diversas regras que regem a convivência em condomínios. A principal delas é a Código Civil. Com base nele, devem ser elaboradas a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno, bem como organizadas as Assembleias. Depois, temos a Lei de Condomínio. Além disso, os estados e municípios também podem criar leis sobre a questão.

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